DETALHES DA NORMA

Decreto 105/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2002
Ementa: FICA DELEGADO AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA DAR POSSE AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto104 30/07/2002MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui