DETALHES DA NORMA

Decreto 106/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2007
Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO – DECRETO N° 121/2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONAArtigo 268 e seguintes
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto39 19/05/2009REVOGA TOTALMENTE