DETALHES DA NORMA

Decreto 109/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2001
Ementa: DECLARAM NULOS TODOS OS CONTRATOS DE COMODATO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO QUE POSSUÍAM COMO ESCOPO A CESSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto149 26/12/2001MENCIONA