DETALHES DA NORMA

Decreto 109/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, "EM CARÁTER DE URGÊNCIA", ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA BÁRBARA, PERTENCENTES A PROPRIETÁRIOS DIVERSOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui