DETALHES DA NORMA

Lei 3.794/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: PROPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto287 22/12/1999MENCIONA