DETALHES DA NORMA

Decreto 11/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2007
Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto126 24/10/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui