DETALHES DA NORMA

Lei 3.404/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 29/08/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1997

Temas


ESTATUTO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 29/08/1994INCLUIParágrafo Único no artigo 30

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui