DETALHES DA NORMA

Decreto 1/1993 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1993
Ementa: FICA SUSPENSO POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A EMISSÃO DE ORDEM PARA PAGAMENTO REFERENTES AS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA incisos VI e IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto4 04/02/1993REVOGA