DETALHES DA NORMA

Decreto 184/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003
Ementa: PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 2° DA LEI 4.192/2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4192 23/09/2003MENCIONAARTIGO 2º
Lei4192 23/09/2003ALTERAPRAZO DO ARTIGO 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui