DETALHES DA NORMA

Decreto 12/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE LIMPEZA URBANA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONAARTIGO 98
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto47 17/04/2002MENCIONAARTIGO 2º
Decreto28 12/03/2002MENCIONA
Decreto24 27/02/2002MENCIONA