DETALHES DA NORMA

Decreto 12/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2009
Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/41 E NA LEI 4.132/62, A ÁREA DE TERRA E SUAS BENFEITORIAS SITUADA NO BAIRRO NOVA CANAÃ.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3353 21/08/1997MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui