DETALHES DA NORMA

Decreto 22/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2008
Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 4.553/2007.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4553 27/12/2007REGULAMENTA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui