DETALHES DA NORMA

Decreto 54/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2007
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTA BÁRBARA, PERTENCENTES A PROPRIETÁRIOS DIVERSOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui