DETALHES DA NORMA

Decreto 73/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2005
Ementa: FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PROVISÓRIA QUE IRÁ ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONACTM
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui