DETALHES DA NORMA

Decreto 131/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2002
Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONAARTIGO 268 E SEGUINTES
Lei3979 31/12/2001MENCIONAARTIGO 260
Lei3979 31/12/2001MENCIONAARTIGO 282
Lei3979 31/12/2001MENCIONAARTIGO 278
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto53 24/05/2005MENCIONA