DETALHES DA NORMA

Decreto 131/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2006
Ementa: DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto129 07/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto143 26/12/2006MENCIONA
Decreto143 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE