DETALHES DA NORMA

Decreto 132/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2005
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VI, DO ART. 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CARIACICA, QUE DISPÕE SOBRE OS ACRÉSCIMOS DE BENFEITORIAS NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto85 13/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei3979 31/12/2001REGULAMENTAInciso VI do artigo 113
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso XII do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui