DETALHES DA NORMA

Lei 3.466/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DE HOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Temas


ISSQN

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui