DETALHES DA NORMA

Decreto 135/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2005
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4324 16/08/2005MENCIONA
Lei3846 24/07/2000MENCIONA
Lei3846 24/07/2000MENCIONAalínea "a", artigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui