DETALHES DA NORMA

Decreto 136/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006
Ementa: DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto128 07/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui