DETALHES DA NORMA

Decreto 14/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2001
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A ASSINATURA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO EM DOCUMENTO E/OU DESPACHO ADMINISTRATIVO NO QUAL TENHA QUE SE MANIFESTAR POR ENCARGO DA FUNÇÃO QUE EXERÇA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui