DETALHES DA NORMA

Decreto 14/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2003
Ementa: CONCEDE “PENSÃO” EM FAVOR DE FRANCISCO BICCHI, ALESSANDRA MARIANI BICCHI E VICTOR MARIANI BICCHI, RESPECTIVAMENTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO E FILHOS MENORES DA EX-SERVIDORA MUNICIPAL CLEONICE PASCOA MARIANI, CONSTITUÍDA DE PARCELA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS PROVENTOS DA “DE CUJUS” DE ACORDO COM O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 003/2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3 29/04/2002MENCIONAARTIGOS 23, 25 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui