DETALHES DA NORMA

Decreto 142/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2004
Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS NO BAIRRO AREINHA, PARA ABERTURA DE RUA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4220 05/01/2004MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui