DETALHES DA NORMA

Decreto 144/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006
Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 081/1996.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto81 28/06/1996ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui