DETALHES DA NORMA

Decreto 146/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2002
Ementa: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOT (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS), PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui