DETALHES DA NORMA

Lei 3.484/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei5560 14/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto22 11/03/1998REGULAMENTA
Decreto22 11/03/1998MENCIONAARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto22 11/03/1998MENCIONAARTIGO 9º, PARÁGRAFO PRIMEIRO