DETALHES DA NORMA

Decreto 147/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2003
Ementa: CANCELA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS DE GABINETE E DE ENCARREGATURA DE SERVIÇOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui