DETALHES DA NORMA

Decreto 151/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4.045/02 QUE TRATA DO SORTEIO DE PRÊMIOS DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4045 21/06/2002REGULAMENTA
Lei3907 03/04/2001MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui