DETALHES DA NORMA

Decreto 151/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005
Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4356 09/12/2005MENCIONA