DETALHES DA NORMA

Lei 3.278/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE SISTEMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1997

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto57 24/04/1997MENCIONAARTIGO 3º