DETALHES DA NORMA

Decreto 163/2004 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2004
Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO Nº 085/2001.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto85 30/07/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui