DETALHES DA NORMA

Lei 3.290/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: CONFERE PODERES PARA FORNECER ESCRITURAS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1997

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui