DETALHES DA NORMA

Decreto 167/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2002
Ementa: DESAPROPRIA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO RESIDENCIAL DEL PORTO, PARA ATENDER FAMÍLIA DESABRIGADA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui