DETALHES DA NORMA

Decreto 168/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005
Ementa: ESTABELECE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, ACUMULADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2005.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4209 27/11/2003MENCIONA
Lei3979 31/12/2001MENCIONAcaput do artigo 320
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui