DETALHES DA NORMA

Decreto 171/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE DIREITOS DE PERMISSÃO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui