DETALHES DA NORMA

Decreto 177/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002
Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 E REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E SUA REVISÃO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui