DETALHES DA NORMA

Decreto 179/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002
Ementa: TORNA NULO CONTRATO 118/02.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 111

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui