DETALHES DA NORMA

Lei 3.309/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui