DETALHES DA NORMA

Decreto 18/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO “VIA WEB” EM CONFORMIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 21/2007 E ART. 242 § 1 DA LC 027/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui