DETALHES DA NORMA

Decreto 21/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2007
Ementa: ALTERA DECRETO Nº 17/2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto17 27/02/2003ALTERAArtigo 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui