DETALHES DA NORMA

Decreto 21/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2008
Ementa: RETIFICAR O DECRETO N°. 105/2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto105 10/12/2007ALTERAAltera
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui