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  DETALHES DA NORMA

Lei 3.347/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA TODOS OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.976/90, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM DERIVADOS DE PETRÓLEO E MATERIAIS EXPLOSIVOS OU RADIOATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1997

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
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