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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 3.347/1997
ATO ORIGINAL
Ementa:
REVOGA TODOS OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.976/90, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM DERIVADOS DE PETRÓLEO E MATERIAIS EXPLOSIVOS OU RADIOATIVOS.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
13/08/1997
Temas
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Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui