DETALHES DA NORMA

Decreto 24/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2002
Ementa: ALTERA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto12 15/02/2002MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui