DETALHES DA NORMA

Decreto 24/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2007
Ementa: DETERMINA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ABSTENHAM DA PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM A EXECUÇÃO DOS INCISOS II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005, E DOS ARTS. 18 E 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.427/2006, POR CONTEREM VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4427 09/08/2006MENCIONA
Lei4427 09/08/2006MENCIONAArtigos 18 ao 33
Lei Complementar11 20/12/2005MENCIONA
Lei Complementar11 20/12/2005MENCIONAArtigo 15
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui