DETALHES DA NORMA

Decreto 27/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2003
Ementa: FICAM DEMITIDOS EM VIRTUDE DO ABANDONO DE CARGO, NA FORMA DO ART. 182, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA) E ART. 482, LETRA “L” DA CLT, OS SERVIDORES RELACIONADOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 29/08/1994MENCIONAARTIGO 182
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX E XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui