DETALHES DA NORMA

Decreto 28/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2002
Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 012/2002, DE 15/02/2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto12 15/02/2002MENCIONA
Lei3979 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto47 17/04/2002MENCIONA