DETALHES DA NORMA

Decreto 29/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2005
Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONAArtigo 268 e seguintes
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto53 24/05/2005MENCIONA
Decreto121 21/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Decreto114 13/09/2005MENCIONA