Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994, A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, ESTABELECIDA PELA LEI Nº. 2.715, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.781/1993 30/12/1993MENCIONAOrçamento
Lei2.715/1993 04/11/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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