DETALHES DA NORMA

Decreto 32/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2005
Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DO IPTU E TAXAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONACaput do artigo 98
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui