DETALHES DA NORMA

Decreto 37/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2004
Ementa: FICA DELEGADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA ASSINAR OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E ESTÁGIOS, REALIZADOS NOS ANOS DE 2001, 2002 E 2003 ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E OS RESPECTIVOS SERVIDORES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX E PARAGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui